- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2018/GAB/SEMUR - Prévia do instrumento balizador dos procedimentos para a formalização dos processos no âmbito da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e urbanismo.
- CADASTRO NOMINAL - É o processo de inclusão do posseiro ou compromissário do imóvel no Cadastro Fiscal Municipal, com emissão da Certidão Informativa ao requerente atestando que o mesmo está cadastrado para fins tributários.
- CERTIDÃO DE ANUÊNCIA - É o documento emitido pelo poder público municipal dando concordância da transferência da titularidade do imóvel, quando identificado que o lote é coberto por carta de aforamento.
- CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE OUTORGA ONEROSA - É o documento emitido pelo Poder Público Municipal que informa se o potencial construtivo adicional pode ser concedido em determinada área do município, conforme estabelecidos nos termos da lei complementar 398 de 22 de novembro de 2010 e Decreto nº 12.491 de 30 de dezembro de 2011.
- CERTIDÃO INFORMATIVA - É o documento emitido pelo Poder Público Municipal certificando as informações cadastrais acerca do imóvel.
- CERTIDÃO NARRATIVA - É o documento hábil emitido pelo Poder Público Municipal que transcreve as características físicas do lote, a situação fundiária e cadastral.
- CONSULTA PRÉVIA DE USO DO SOLO - É o documento emitido pelo Poder Público Municipal que informa se a atividade econômica principal que uma pessoa física ou jurídica pretende desenvolver é permitida em uma determinada área, conforme Legislação Municipal Urbanística vigente - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LC 097/99 e alterações.Requerimento para análise - Lei 517/2013
- DESMEMBRAMENTO - É a subdivisão do lote, destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente.Laudo Técnico - Lei 560/2014.
- ESCRITURA PLENA - É o documento hábil emitido pelo Poder Público Municipal referente ao processo de escrituração do imóvel, garantindo a propriedade e o domínio pleno da área ao interessado em área de propriedade do Município de PVH.Declaração de Residência - Lei 517/2013
- MEDIÇÃO/DEMARCAÇÃO - Medição - É o procedimento de levantamento de campo com objetivo de constatar suas dimensões físicas existentes, por requerimento do proprietário ou seu preposto legal, limitado a 2.000 m² (dois mil metros quadrados). Demarcação (somente para áreas registradas) - É o procedimento de levantamento de campo com objetivo de delimitar através de piquetes de madeira as divisas do lote conforme dimensões e geometria descritos na matrícula.
- REMEMBRAMENTO - É a fusão de lotes, destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente.
- RESGATE DE CARTA DE AFORAMENTO - Todos os aforamentos são resgatáveis 10 (dez) anos depois de constituídos, mediante pagamento de um laudêmio de 2,5% sobre o valor atual da propriedade plena ao foreiro (lei 3.071 de 01 de janeiro de 1916). É autorizado o Executivo Municipal a permitir remissão de foros e laudêmios aos enfiteutas interessados em consolidar em seu nome o domínio pleno dos imóveis aforados no âmbito do Município de Porto Velho (Lei complementar 152 de 26 de dezembro de 2002).
- SEGUNDA VIA DE CARTA DE AFORAMENTO (INTEIRO TEOR)
- TERMO DE RETIFICAÇÃO - Corrigir possíveis erros existentes na documentação: DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO, CADASTRO, NARRATIVA E OUTROS.
- APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO - Consulta Prévia, cujo objeto se limita tão somente a aprovação do projeto arquitetônico, para fins de verificar a conformidade com a legislação urbanística, sem conferir direito de construir.
- LICENÇA DE OBRAS - Instrumento pelo qual o Município autoriza a construção de uma obra, aprovado o projeto arquitetônico, e comprovado o recolhimento das taxas devidas.
- RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OBRAS - Pedido de renovação da Licença de Obras, antes de seu vencimento.
- LICENÇA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO - Autorização expedida pelo Município para a ampliação ou reforma de edificação.
- LICENÇA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO COM REGULARIZAÇÃO - Instrumento pelo qual o Município regulariza obra em área já construída, e autoriza a sua reforma ou ampliação.
- REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - Instrumento para regularizar obra edificada sem a anuência do Município, para fins de obtenção do Habite-se.
- HABITE-SE - Laudo técnico expedido pelo Município atestando a conclusão de obra devidamente licenciada, e que autoriza a sua utilização.
- LICENÇA DE DEMOLIÇÃO - Certidão expedida pelo Município que autoriza a demolição do imóvel, observadas às disposições da legislação urbanística.
- 2ª VIA DE LICENÇA - Emissão de 2ª via dos documentos previstos neste artigo, mediante recolhimento da taxa devida e vistoria “in loco".
- CONTRA CHEQUE - Portal Servidor Consultas onLine do Servidor.
- LICENÇAS HOMOLOGADAS - Portal Servidor Consultas onLine de Licenças Homologadas.
- GERENCIADOR DE MARGEM - Consultar Margem do Servidor.
- EMISSÃO DE CERTIDÃO - Orientações e links com direcionamento para emissão de certidões negativas para posse em cargos público e comissionado.
- PORTAL DO SERVIDOR - Portal do Servidor.
- LOCALIZAR SERVIDOR - Consultar servidores no âmbito da Prefeitura de Porto Velho.
- SIMULADOR DE APOSENTADORIA - Sistema de Cálculo de Aposentadoria.
- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - Portal da Transparência.
