DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: É o documento emitido pelo poder público municipal dando concordância da transferência da titularidade do imóvel, quando identificado que o lote é coberto por carta de aforamento.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Requerimento Padrão devidamente preenchido;
- Taxa de Abertura de Processo (original) com comprovante de pagamento.
- Documentos Pessoais do requerente e transmitente;
- Pessoa Física: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF;
- Pessoa Jurídica: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF do representante legal, Cópia CNPJ e a ultima alteração contratual (Firma Reconhecida);
- Escritura Pública de Compra e Venda e Certidão de Registro de Imóveis (Inteiro Teor atualizada) ou contrato de compra e venda com firma reconhecida;
- Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada (Negativa de Tributos Municipais);
- Comprovante de Residência do Requerente;
OBS: Caso o interessado não seja proprietário do imóvel, deverá apresentar procuração com poderes específicos com firma reconhecida no cartório e documentos pessoais do procurador CPF e RG
PRAZO: Em análise
TAXAS:
- Taxas de abertura de processo; Clique aqui para imprimir a taxa
- Taxas de Laudêmio*;
- Taxa do Certificado de Anuência;
Obs: O interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento de todas as taxas acima.
* É uma tarifa de 5% para cartas novas (de 1982 a 1985 Lei Municipal nº 202 de 1981) e 2.5% para cartas antigas (de 1916 a 1975 Lei 13 de 1915) sobre o valor declarado ou da transação do imóvel a ser paga ao Município quando ocorre uma transação onerosa com escritura definitiva dos direitos de ocupação ou aforamento de terrenos do Município;
FLUXO DE PROCEDIMENTO: Em análise
