APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO

Descrição: Consulta Prévia, cujo objeto se limita tão somente a aprovação do projeto arquitetônico, para fins de verificar a conformidade com a legislação urbanística, sem conferir direito de construir.

Documentos necessários:

1. Requerimento padrão com Declaração, totalmente preenchido e assinado;

2. Certidão Negativa de Débitos do Imóvel atualizada - IPTU, conforme Art. 265 LC 199/2004 (exceto para imóveis em zona rural);

3. Apresentar um dos documentos de comprovação de propriedade do terreno, abaixo listados:

• Certidão de Inteiro Teor atualizada do lote para áreas escrituradas individualmente;
• Certidão Narrativa do lote, emitida pela SEMUR, para casos em que não há escritura (exceto para casos de condomínio). Observação: Nos casos de locação ou Concessão de uso deverão ser apresentados, além dos documentos acima, os contratos devidamente registrados em cartório;
• Documentos pessoais do Interessado e Procurador (caso tenha):
  • Pessoa Física: cópia do RG e CPF ou carteira de habilitação/profissional;
  • Pessoa Jurídica: cópia do Contrato Social da última alteração e CNPJ.
• 01 (um) arquivo eletrônico em plataforma CAD (com extensão DWG) dos projetos (salvo em versão 2010 ou anterior), conforme art. 19, incisos III, IV da LC 560/14;
• Apresentar 03 cópias impressas do projeto arquitetônico, conforme disposto no art. 18 incisos I e II, da Lei 560/2014, devidamente assinados;
• Apresentar 01 Cópia das Anotações de Responsabilidades Técnicas – ART (autenticada pelo CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnicas - RRT (autenticada pelo CAU) dos profissionais responsáveis pela elaboração dos projetos:
  • Arquitetura;
  • Elétrico;
  • Sanitário;
  • Estrutural; e
  • Hidráulico.

4. Apresentar 03 jogos de Projeto de Acessibilidade, de acordo com Decreto Federal 5.296 de 2 Dez. de 2004, inclusive NBR-9050 (Exceto para residências unifamiliares), devidamente assinados;

5. Apresentar 01 cópia do memorial descritivo do projeto, devidamente assinado pelo profissional responsável – Anexo III desta Instrução Normativa.

Tarifa: Para consultar as taxas de abertura e geração de processo, clique nos links relacionados abaixo:

• Valores das Taxas de Abertura de Processo; e
• Gerar Taxa de Abertura de Processo.

Observações: Todos os projetos, laudos e memoriais devem possuir dados para análise das prescrições urbanísticas.