DESMEMBRAMENTO

13/Set/2017 - 10:28

VOLTAR


DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: É o documento que autoriza o proprietário a realizar a subdivisão de uma determinada área, para fins de registro em Cartório conforme a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e Lei Complementar nº 097 de 29 de dezembro de 1999 que trata de parcelamento de solo a nível Federal e Municipal respectivamente.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento Padrão devidamente preenchido;
  • Taxa de Abertura de Processo (original) com comprovante de pagamento.
  • Documentos Pessoais do requerente;
    • Pessoa Física: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF;
    • Pessoa Jurídica: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF do representante legal, Cópia CNPJ e a ultima alteração contratual (Firma Reconhecida);
  • Contrato de Compra e Venda ou Escritura Pública, e em caso de lote registrado em cartório anexar Certidão de Inteiro Teor atualizada;
  • Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada (Negativa de Tributos Municipais);
  • 03 (três) vias originais do projeto de DESMEMBRAMENTO devidamente assinados pelo responsável técnico e o proprietário, com carimbo padrão (modelo paisagem / modelo retrato); e CD com o arquivo digital DWG;
  • Memorial Descritivo do Desmembramento;
  • RRT – Registro de Responsabilidade Técnica (Emitida pelo CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo) ou ART – Anotação de Responsabilidade Técnica (Emitida pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia);
  • Indicação do tipo de uso predominante no local;
  • Cópia do comprovante de residência do requerente;
  • Caso o interessado não seja proprietário do imóvel, deverá apresentar procuração com poderes específicos com firma reconhecida no cartório e documentos pessoais do procurador CPF e RG
  • Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados durante a tramitação do processo

PRAZO: Em análise


TAXAS:

  • Taxas de abertura de processo; Clique aqui para imprimir
  • Desmembramento(s):
    • Taxa de Memorial;
    • Taxa de Mapa;
    • Taxa de emissão de Certidão de Desmembramento:
  • Remanescente:
    • Taxa de Memorial
    • Taxa de Mapa;
    • Taxa de emissão de Certidão de Remanescente;

OBS: O interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento de todas as taxas acima.


EXEMPLO DE DESMEMBRAMENTO:

Descrição: O exemplo abaixo cita o desmembramento do lote em três partes, gerando assim um lote remanescente e dois lotes desmembrados cada qual com suas respectivas taxas.


FLUXO DE PROCEDIMENTO: Em análise

.