DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: É o documento emitido pelo Poder Público Municipal que informa se o potencial construtivo adicional pode ser concedido em determinada área do município, conforme estabelecidos nos termos da lei complementar 398 de 22 de novembro de 2010 e Decreto nº 12.491 de 30 de dezembro de 2011
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Requerimento Padrão devidamente preenchido;
- Documentos Pessoais do requerente e transmitente;
- Pessoa Física:
- Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF;
- Se solteiro apresentar certidão de nascimento;
- Se casado apresentar cópias do RG e CPF do cônjuge;
- Certidão de casamento ou averbação do divórcio;
- Declaração de União Estável;
- Pessoa Jurídica:
- Originais e cópias do RG e CPF do representante legal;
- Cópia do CNPJ;
- Ultima Alteração Contratual (Firma Reconhecida);
- Pessoa Física:
- Quadro de áreas de edificação pretendida;
- Certidão de Inteiro Teor do lote atualizada, para o qual será adquirido o potencial construtivo;
- Documento emitido pelo Departamento de Licenciamento de Obras - DELI, no qual solicita ao interessado a abertura de processo de Outorga Onerosa;
Caso o interessado não seja proprietário do imóvel, deverá apresentar procuração com poderes específicos com firma reconhecida no cartório e documentos pessoais do procurador CPF e RG;
TAXAS:
- Taxas de abertura de processo; Clique aqui para imprimir
- Certidão de Viabilidade (valido por 6(seis) meses);
OBS:
- O interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento (original) de todas as taxas acima;
- A emissão da carta de Habite-se emitido pelo Departamento de Licenciamento de Obra - DELI fica condicionada ao pagamento total da contrapartida aferida para a outorga do empreendimento;
