CORONAVÍRUS (COVID-19)

CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE OUTORGA ONEROSA (EM ANDAMENTO)

13/Set/2017 - 11:55

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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: É o documento emitido pelo Poder Público Municipal que informa se o potencial construtivo adicional pode ser concedido em determinada área do município, conforme estabelecidos nos termos da lei complementar 398 de 22 de novembro de 2010 e Decreto nº 12.491 de 30 de dezembro de 2011


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento Padrão devidamente preenchido;
  • Documentos Pessoais do requerente e transmitente;
    • Pessoa Física:
      • Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF;
      • Se solteiro apresentar certidão de nascimento;
      • Se casado apresentar cópias do RG e CPF do cônjuge;
      • Certidão de casamento ou averbação do divórcio;
      • Declaração de União Estável;
    • Pessoa Jurídica:
      • Originais e cópias do RG e CPF do representante legal;
      • Cópia do CNPJ;
      • Ultima Alteração Contratual (Firma Reconhecida);
  • Quadro de áreas de edificação pretendida;
  • Certidão de Inteiro Teor do lote atualizada, para o qual será adquirido o potencial construtivo;
  • Documento emitido pelo Departamento de Licenciamento de Obras - DELI, no qual solicita ao interessado a abertura de processo de Outorga Onerosa;

Caso o interessado não seja proprietário do imóvel, deverá apresentar procuração com poderes específicos com firma reconhecida no cartório e documentos pessoais do procurador CPF e RG;


TAXAS:

OBS:

  • O interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento (original) de todas as taxas acima;
  • A emissão da carta de Habite-se emitido pelo Departamento de Licenciamento de Obra - DELI fica condicionada ao pagamento total da contrapartida aferida para a outorga do empreendimento;

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