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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: Todos os aforamentos são resgatáveis 10 (dez) anos depois de constituídos, mediante pagamento de um laudêmio de 2,5% sobre o valor atual da propriedade plena ao foreiro (lei 3.071 de 01 de janeiro de 1916). É autorizado o Executivo Municipal a permitir remição de foros e laudêmios aos enfiteutas interessados em consolidar em seu nome o domínio pleno dos imóveis aforados no âmbito do Município de Porto Velho (Lei complementar 152 de 26 de dezembro de 2002);

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento Padrão devidamente preenchido;
• Taxa de Abertura de Processo (original) com comprovante de pagamento.
• Documentos Pessoais do requerente;
  • Pessoa Física: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF;
  • Pessoa Jurídica: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF do representante legal, Cópia CNPJ e a ultima alteração contratual (Firma Reconhecida);
• Comprovante de Residência do Requerente (Original e Cópia);
• Certidão de Registro de Imóveis - Inteiro Teor atualizada, contendo a carta de aforamento; e
• Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada (Negativa de Tributos Municipais).

OBS: Somente o proprietário no registro de imóveis pode solicitar a remição de foros, ou procurador do mesmo.

PRAZO: 7 (sete) dias.

TAXAS:

• Taxas de abertura de processo; Clique aqui para imprimir
• Recolhimento dos foros referente a dez anos;
• Taxa de Certidão de Foros;

OBS: O interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento (original) de todas as taxas acima.

FLUXO DE PROCEDIMENTO DE REMIÇÃO DE FOROS - RESGATE DE CARTA DE AFORAMENTO