REMIÇÃO DE FOROSRESGATE DE CARTA DE AFORAMENTO

13/Set/2017 - 10:52

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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: Todos os aforamentos são resgatáveis 10 (dez) anos depois de constituídos, mediante pagamento de um laudêmio de 2,5% sobre o valor atual da propriedade plena ao foreiro (lei 3.071 de 01 de janeiro de 1916). É autorizado o Executivo Municipal a permitir remição de foros e laudêmios aos enfiteutas interessados em consolidar em seu nome o domínio pleno dos imóveis aforados no âmbito do Município de Porto Velho (Lei complementar 152 de 26 de dezembro de 2002);


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

OBS: Somente o proprietário no registro de imóveis pode solicitar a remição de foros, ou procurador do mesmo.


PRAZO: 7 (sete) dias.


TAXAS:

  • Taxas de abertura de processo; Clique aqui para imprimir
  • Recolhimento dos foros referente a dez anos;
  • Taxa de Certidão de Foros;

OBS: O interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento (original) de todas as taxas acima.


FLUXO DE PROCEDIMENTO DE REMIÇÃO DE FOROS - RESGATE DE CARTA DE AFORAMENTO

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