RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OBRAS

Descrição: Pedido de renovação da Licença de Obras, antes de seu vencimento.

Documentos necessários:

1. Requerimento padrão com Declaração, totalmente preenchido e assinado;

2. Certidão Negativa de Débitos do Imóvel atualizada - IPTU, conforme Art. 265 LC 199/2004 (exceto para imóveis em zona rural);

3. Apresentar um dos documentos de comprovação de propriedade do terreno, abaixo listados:

• Certidão de Inteiro Teor atualizada do lote para áreas escrituradas individualmente;
• Certidão Narrativa do lote, emitida pela SEMUR, para casos em que não há escritura (exceto para casos de condomínio).

Observação: Nos casos de locação ou Concessão de uso deverão ser apresentados, além dos documentos acima, os contratos devidamente registrados em cartório;

4. Documentos pessoais do Interessado e Procurador (caso tenha):​

• Pessoa Física: cópia do RG e CPF ou carteira de habilitação/profissional;
• Pessoa Jurídica: cópia do Contrato Social da última alteração e CNPJ;

5. LICENÇAS AMBIENTAIS – LI emitida por órgãos ambientais competentes conforme disposto e exigido em Lei. ESTE ITEM É NECESSÁRIO CASO A ANTERIOR ESTEJA VENCIDA. - (Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA);

6. 01 Cópia da última Licença de Obra expedida.

Tarifa: Para consultar as taxas de abertura e geração de processo, clique nos links relacionados abaixo:

• Valores das Taxas de Abertura de Processo; e
• Gerar Taxa de Abertura de Processo.

Observações: Todos os projetos, laudos e memoriais devem possuir dados para análise das prescrições urbanísticas.