RENOVAÇÃO DE OBRAS

Descrição: Pedido de renovação da Licença de Obras, antes de seu vencimento;


Documentos necessários:

  1. Requerimento padrão com Declaração, totalmente preenchido e assinado;
  2. Certidão Negativa de Débitos do Imóvel atualizada - IPTU, conforme Art. 265 LC 199/2004 (exceto para imóveis em zona rural);
  3. Apresentar um dos documentos de comprovação de propriedade do terreno, abaixo listados:
    • Certidão de Inteiro Teor atualizada do lote para áreas escrituradas individualmente;
    • Certidão Narrativa do lote, emitida pela SEMUR, para casos em que não há escritura (exceto para casos de condomínio). Observação: Nos casos de locação ou Concessão de uso deverão ser apresentados, além dos documentos acima, os contratos devidamente registrados em cartório;
  4. Documentos pessoais do Interessado e Procurador (caso tenha):
    • Pessoa Física: cópia do RG e CPF ou carteira de habilitação/profissional;
    • Pessoa Jurídica: cópia do Contrato Social da última alteração e CNPJ;
  5. LICENÇAS AMBIENTAIS – LI emitida por órgãos ambientais competentes conforme disposto e exigido em Lei. ESTE ITEM É NECESSÁRIO CASO A ANTERIOR ESTEJA VENCIDA. - (Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA);
  6. 01 Cópia da última Licença de Obra expedida;

Taxas:

  • Taxas de abertura de processo; Clique aqui para imprimir a taxa

Observações: Todos os projetos, laudos e memoriais devem possuir dados para análise das prescrições urbanísticas.

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