HABITE-SE

Descrição: Laudo técnico expedido pelo Município atestando a conclusão de obra devidamente licenciada, e que autoriza a sua utilização.

Documentos necessários:

1. Requerimento padrão com Declaração, totalmente preenchido e assinado;

2. Certidão Negativa de Débitos do Imóvel atualizada - IPTU, conforme Art. 265 LC 199/2004 (exceto para imóveis em zona rural);

3. Apresentar um dos documentos de comprovação de propriedade do terreno, abaixo listados:

• Certidão de Inteiro Teor atualizada do lote para áreas escrituradas individualmente;
• Certidão Narrativa do lote, emitida pela SEMUR, para casos em que não há escritura (exceto para casos de condomínio).

Observação: Nos casos de locação ou Concessão de uso deverão ser apresentados, além dos documentos acima, os contratos devidamente registrados em cartório.

4. Documentos pessoais do Interessado e Procurador (caso tenha):

• Pessoa Física: cópia do RG e CPF ou carteira de habilitação/profissional; e
• Pessoa Jurídica: cópia do Contrato Social da última alteração e CNPJ.

5. Licença Ambiental de Operação emitida pelo Órgão Ambiental Municipal (Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA) ou Estadual, ou Federal, conforme disposto em Lei, exceto para residências unifamiliares;

6. Laudo Técnico de edificação emitido pelo profissional responsável técnico da obra atestando a conclusão das instalações prediais, registrado no Conselho Profissional, com RRT/ART, conforme art. 40, inciso IV da Lei 560/2014, conforme modelo do Anexo IV desta Instrução Normativa;

7. Apresentar Certificado de Vistoria Final da Obra expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, exceto para residências unifamiliares;

8. Apresentar Certidão de Conclusão de Calçadas com Relatório Fotográfico assinado por Técnico da Comissão Específica de Padronização de Calçadas ou Notificação de Dispensa Temporária de padronização de Calçadas. SEMTRAN;

9. Apresentar Termo de Recebimento Definitivo (TRD) ou Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo (TRAD) emitido pela Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes - SEMTRAN, exceto para residências unifamiliares. SEMTRAN;

10. 01 Cópia da última Licença de Obra expedida.

Tarifa: Para consultar as taxas de abertura e geração de processo, clique nos links relacionados abaixo:

• Valores das Taxas de Abertura de Processo; e
• Gerar Taxa de Abertura de Processo.

Observações: Todos os projetos, laudos e memoriais devem possuir dados para análise das prescrições urbanísticas.