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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: É o documento hábil emitido pelo Poder Público Municipal referente ao processo de escrituração do imóvel, garantindo a transferência da propriedade (domínio pleno) de área do Município em favor do interessado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento Padrão devidamente preenchido;
• Taxa de abertura de processo com comprovante de pagamento.
• Documentos Pessoais do requerente;
  • Pessoa Física:
    • Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF;
    • Se solteiro apresentar certidão de nascimento;
    • Se casado apresentar cópias do RG e CPF do cônjuge;
    • Certidão de casamento ou averbação do divórcio;
  • Pessoa Jurídica:
    • Originais e cópias do RG e CPF do representante legal;
    • Cópia do CNPJ;
    • Ultima Alteração Contratual (Firma Reconhecida);
• Contrato de Compra e Venda com as assinaturas reconhecidas, ou Contrato Promessa de Compra e Venda com Termo de Quitação/Anuência do Vendedor, ou Termo de Doação por Instrumento Público;
• Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada (Negativa de Tributos Municipais);
• Comprovante de Residência do Requerente (Original e Cópia);
• Certidão de Inteiro Teor atualizada nos casos dos lotes inseridos na área (poligonal) do Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social;
• Certidão Informativa;
• Preencher Requerimento de opção Cartorária para Lavratura da Escritura;
• Certidões Negativa de Registro (NADA CONSTA) dos Cartórios abaixo, que serão solicitadas do contribuinte através de Certidão Informativa emitida pela SEMUR;
  • 1º Oficio de Registro de Imóveis
  • 2º Oficio de Registro de Imóveis
  • 3º Oficio de Registro de Imóveis

OBS: Caso o interessado não seja proprietário do imóvel, deverá apresentar procuração com poderes específicos com firma reconhecida no cartório e documentos pessoais do procurador CPF e RG;

PRAZO: Em análise

TAXAS:

• Taxas de abertura de processo; Clique aqui para imprimir;
• Taxa de Medição*;
• Taxa de Memorial;
• Taxa de Mapa;
• Taxa de Desmembramento;

* Calculado sob o perímetro do lote (PERÍMETRO x 0,028 UPF)

OBS:

• Após parecer jurídico por parte da Subprocuradoria Fundiária da Procuradoria-Geral do Município, o processo é enviado à SEMFAZ onde serão cobradas tributos (ITBI) e taxas (Alienação e averbação) referentes aos serviços pertinentes a transferência de propriedade.
• O interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento de todas as taxas acima.
• O interessado também terá outros custos sendo:
  • No Cartório de Notas será cobrado os serviços da Lavratura de Escritura;
  • No Cartório de Registro de Imóveis será cobrado os serviços de Registro de Escritura;

FLUXO DE PROCEDIMENTO: Em análise