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CADASTRO NOMINAL

13/Set/2017 - 10:09

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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: É o processo de inclusão do posseiro ou compromissário do imóvel no Cadastro Fiscal Municipal, com emissão da Certidão Informativa ao requerente atestando que o mesmo está cadastrado para fins tributários.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento Padrão devidamente preenchido;
  • Taxa de Abertura de Processo (original) com comprovante de pagamento.
  • Documentos Pessoais do requerente e transmitente;
    • Pessoa Física: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF;
    • Pessoa Jurídica: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF do representante legal, Cópia CNPJ e a ultima alteração contratual (Firma Reconhecida);
  • Contrato de Compra e Venda/Termo de Posse com histórico de comprovantes da Eletrobrás e Caerd;
  • Comprovante de residência do requerente atualizado e dos últimos 5 (cinco) anos.
  • Inteiro teor atualizada em caso de imóvel com escritura individualizada.
  • Croqui da área - elaborado pelo contribuinte identificando a localização do lote em relação a quadra, constando nome das ruas no entorno da quadra e número predial, se houver; (ANEXO VIII)

PRAZO: Em análise


TAXAS:

  • Taxas de abertura de processo; Clique aqui para imprimir
  • Taxa da Certidão Informativa;

OBS: O interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento (original) de todas as taxas acima.


FLUXO DE PROCEDIMENTO: Em análise


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