DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: É o processo de inclusão do posseiro ou compromissário do imóvel no Cadastro Fiscal Municipal, com emissão da Certidão Informativa ao requerente atestando que o mesmo está cadastrado para fins tributários.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Requerimento Padrão devidamente preenchido;
- Taxa de Abertura de Processo (original) com comprovante de pagamento.
- Documentos Pessoais do requerente e transmitente;
- Pessoa Física: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF;
- Pessoa Jurídica: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF do representante legal, Cópia CNPJ e a ultima alteração contratual (Firma Reconhecida);
- Contrato de Compra e Venda/Termo de Posse com histórico de comprovantes da Eletrobrás e Caerd;
- Comprovante de residência do requerente atualizado e dos últimos 5 (cinco) anos.
- Inteiro teor atualizada em caso de imóvel com escritura individualizada.
- Croqui da área - elaborado pelo contribuinte identificando a localização do lote em relação a quadra, constando nome das ruas no entorno da quadra e número predial, se houver; (ANEXO VIII)
PRAZO: Em análise
TAXAS:
- Taxas de abertura de processo; Clique aqui para imprimir
- Taxa da Certidão Informativa;
OBS: O interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento (original) de todas as taxas acima.
FLUXO DE PROCEDIMENTO: Em análise
