LICENÇA DE DEMOLIÇÃO

Descrição: Certidão expedida pelo Município que autoriza a demolição do imóvel, observadas às disposições da legislação urbanística


Documentos necessários:

  1. Requerimento padrão com Declaração, totalmente preenchido e assinado;
  2. Certidão Negativa de Débitos do Imóvel atualizada - IPTU, conforme Art. 265 LC 199/2004 (exceto para imóveis em zona rural);
  3. Apresentar um dos documentos de comprovação de propriedade do terreno, abaixo listados:
    • Certidão de Inteiro Teor atualizada do lote para áreas escrituradas individualmente;
    • Certidão Narrativa do lote, emitida pela SEMUR, para casos em que não há escritura (exceto para casos de condomínio). Observação: Nos casos de locação ou Concessão de uso deverão ser apresentados, além dos documentos acima, os contratos devidamente registrados em cartório;
  4. Documentos pessoais do Interessado e Procurador (caso tenha):
    • Pessoa Física: cópia do RG e CPF ou carteira de habilitação/profissional;
    • Pessoa Jurídica: cópia do Contrato Social da última alteração e CNPJ;
  5. 01 (um) arquivo eletrônico em plataforma CAD (com extensão DWG) dos projetos (salvo em versão 2010 ou anterior), conforme art. 19, incisos III, IV da LC 560/14;
  6. Cópia das Anotações de Responsabilidades Técnicas – ART (autenticada pelo CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnicas - RRT (autenticada pelo CAU) dos profissionais responsáveis pela elaboração dos projetos:
    • Arquitetura;
    • Elétrico;
    • Sanitário;
    • Estrutural;
    • Hidráulico;
    • Execução;
  7. Memorial Descritivo da obra assinado pelo responsável técnico com a indicação obrigatória do uso e natureza do imóvel, conforme modelo do Anexo III desta Instrução Normativa.
  8. 03 (Três) jogos de Projeto Arquitetônico conforme art. 18 da Lei Complementar 560/14, devidamente assinados;
  9. Autorização do IPHAN para execução de obras em área de bem tombado e seu entorno no Município de Porto Velho, seguindo as normativas contidas nas Portarias do IPHAN nº 231/2007 e a nº 420/2010;

Taxas:

  • Taxas de abertura de processo; Clique aqui para imprimir a taxa

Observações: Todos os projetos, laudos e memoriais devem possuir dados para análise das prescrições urbanísticas.

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