- APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO - Consulta Prévia, cujo objeto se limita tão somente a aprovação do projeto arquitetônico, para fins de verificar a conformidade com a legislação urbanística, sem conferir direito de construir.
- LICENÇA DE OBRAS - Instrumento pelo qual o Município autoriza a construção de uma obra, aprovado o projeto arquitetônico, e comprovado o recolhimento das taxas devidas.
- RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OBRAS - Pedido de renovação da Licença de Obras, antes de seu vencimento.
- LICENÇA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO - Autorização expedida pelo Município para a ampliação ou reforma de edificação.
- LICENÇA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO COM REGULARIZAÇÃO - Instrumento pelo qual o Município regulariza obra em área já construída, e autoriza a sua reforma ou ampliação.
- REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - Instrumento para regularizar obra edificada sem a anuência do Município, para fins de obtenção do Habite-se.
- HABITE-SE - Laudo técnico expedido pelo Município atestando a conclusão de obra devidamente licenciada, e que autoriza a sua utilização.
- LICENÇA DE DEMOLIÇÃO - Certidão expedida pelo Município que autoriza a demolição do imóvel, observadas às disposições da legislação urbanística.
- 2ª VIA DE LICENÇA - Emissão de 2ª via dos documentos previstos neste artigo, mediante recolhimento da taxa devida e vistoria “in loco".
