A Zona de Urbanização Específica Portuária de Porto Velho (ZUEP), instituída pela Lei Complementar N.º 793, de 14 de novembro de 2019, consubstanciada pelo Decreto N.º 16.592, de 11 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor Interinstitucional (CGI) da Zona de Urbanização Específica Portuária de Porto Velho – ZUEP.
O Comitê Gestor Interinstitucional da ZUEP, possui caráter permanente sob a coordenação da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária Habitação e Urbanismo - SEMUR, da Prefeitura do Município de Porto Velho.
São competências do CGI/ZUEP:
- I – Definir os tipos atividade econômica de natureza portuária e congêneres a serem implantadas, observadas as categorias de uso permitidas, bem como das atividades complementares que poderão ser implantadas na ZUEP;
- II – Avaliar as solicitações quanto à implantação das atividades específicas na ZUEP, apresentadas à Prefeitura Municipal mediante Carta Consulta e processo administrativo próprio;
- III – Autorizar, mediante anuência prévia, a instalação ampliação e funcionamento de empreendimentos ou atividades na ZUEP, sem prejuízo ao licenciamento urbanístico e ambiental, de acordo com as competências dos demais órgãos estaduais e municipais;
- IV – Encaminhar o aceite ao órgão responsável pela emissão de Diretrizes Urbanísticas ou de Viabilidade de Uso do Solo; e,
- V – Exercer a Supervisão e o monitoramento das atividades implantadas na ZUEP, respeitadas as competências da União e Estados, sem prejuízo ao controle urbanístico e ambiental executado pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. O modelo da Carta Consulta de que trata o inciso I deste artigo será disponibilizado pelo Comitê Gestor aos interessados, que receberão informações e orientação técnica.
Edemir Monteiro Brasil Neto |
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Gustavo Nobre de Azevedo |
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL (SEDAM) Representante Suplente: Edgard Menezes Cardoso – Secretário Adjunto de Estado SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA (SEDI) Representante Suplente: Anderson Augusto de Araújo Fernandes – Coordenador de Ciências Tecnológicas e Inovação SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA (SEAGRI) Representante Suplente: Paulo Renato Haddad – Diretor Executivo |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMA) Representante Suplente: Yaylley Coelho da Costa Jezini – Engenheiro Ambiental SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (SEMPOG) Representante Suplente: Matheus das Neves Moura – Engenheiro Civil SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E URBANISMO (SEMUR) Representante Suplente: Gerson Saraiva de Sá – Arquiteto |
