Licenciamento de Obras

O Departamento de Licenciamento de Obras (DELI), chefiado por servidor estatutário ocupante de cargo de nível superior, nos termos do art. 37, inciso V, da CF/88, salvo nos casos de substituição e/ou afastamento de seu titular por tempo determinado.

São atribuições do DELI:

• I – assessorar a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo referentes às políticas públicas urbanas e fiscais ligadas ao Código de Obras de Porto Velho, Lei de Uso e Ocupação do Solo e legislações correlatas;
• II – efetuar o licenciamento e fiscalização de obras civis no âmbito do município de Porto Velho;
• III – aplicar junto às suas divisões a eficácia do Código de Obras de Porto Velho, Lei de Uso e Ocupação do Solo, legislação federal e normas técnicas correlatas;
• IV – encaminhar ao Departamento de Gestão Urbana, sugestões de adequações nas legislações urbanísticas, visando à atualização de procedimentos nos licenciamentos de obras com vistas à celeridade e à eficiência, quando necessário, bem como os casos omissos do código de obras e lei de parcelamento, uso e ocupação do solo e os casos de Outorga Onerosa do Direito de Construir;
• V – elaborar atos normativos destinados a uniformizar procedimentos administrativos e fiscais quanto ao licenciamento de obras em consonância com a Legislação Urbanística;
• VI – prestar informação ao munícipe a respeito de eventuais dúvidas quanto a procedimentos normativos adotados no licenciamento de obras e sobre as legislações urbanísticas;
• VII – encaminhar ao setor competente as demandas que não sejam compatíveis com as atribuições do DELI;
• VIII – informar ao setor de atualização cadastral da SEMUR todos os “Habite-se” expedidos com vistas à atualização do cadastro imobiliário;
• IX – solicitar, quando necessário, a manifestação de outros órgãos para auxiliar no licenciamento de obras sempre em observância da legislação em vigor;
• X – recepcionar, registrar, controlar, designar, comandar e homologar, em todas as etapas administrativas, os processos de licenciamento formalizados que buscam junto ao município obter regularização de sua obra;
• XI – dar o comando final para a emissão das Licenças requeridas via expressa designação a servidor lotado no Departamento de Licenciamento de Obras, após aprovação em Parecer Técnico emitido pelo corpo de arquitetos e engenheiros do Departamento de Licenciamento de Obras;
• XII – zelar pela organização dos arquivos físicos dos processos de licenciamento de obras mantendo também o controle informatizado facilitando o acesso à informação sempre que requerido mediante solicitação formalizada;
• XIII – informar aos munícipes a legislação urbanística adotada no município de Porto Velho sempre que solicitado formalmente;
• XIV – promover junto aos servidores do Departamento e suas Divisões, reuniões com vistas à discussão e aperfeiçoamento dos atos desenvolvidos por cada um em função do licenciamento de obras;
• XV – elaborar Relatório Quadrimestral e Anual das atividades desenvolvidas no Departamento de Licenciamento de Obras;
• XVI – solicitar, sempre que necessário, análise jurídica da Procuradoria Geral do Município;
• XVII – participar de comissões, estudos e análise de cunho técnico e edilícios, bem como de parcelamento, uso e ocupação do solo;
• XVIII – desempenhar outras atividades que lhes sejam atribuídas no âmbito de sua área de atuação.

À Divisão de Análise de Projetos – DIAP À Divisão de Fiscalização Territorial – DIFT À Divisão de Fiscalização de Licenciamento de Obras – DFLO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/GAB/SEMUR/SEMFAZ/2017 - Dispõe sobre os procedimentos para a formalização e tramitação dos processos de licenciamento de obras no âmbito da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), e na Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), e dá outras providências. ANEXO I - Requerimento Padrão com a Declaração de Responsabilidade pelas informações prestadas. ANEXO II - Relação de documentos. ANEXO III - Modelo de Memorial Descritivo. ANEXO IV - Modelo de Laudo Técnico de Edificação com Relatório Fotográfico. ANEXO V - Modelo de Memorial de Demolição. ANEXO VI - Carimbo Padrão de Projeto. ANEXO VII - Fluxograma de Tramitação Processual. ANEXO VIII - Formulários. ANEXO IX - Declarações. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/GAB/SEMUR/SEMFAZ/2017 - Dispõe sobre os procedimentos necessários para a análise de Projetos Arquitetônicos dos processos de licenciamento de obras junto a Divisão de Analise de Projetos – DIAP/DELI/SEMU e revoga a Instrução Normativa nº. 011/GAB/SEMFAZ/2011. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/GAB/SEMUR/SEMFAZ/2017 - Dispõe sobre os procedimentos necessários para a Vistoria Técnica de Projetos Arquitetônicos aprovados nos processos de licenciamento de obras e Vistorias Investigativas junto a Divisão de Fiscalização Territorial (DIFT) do Departamento de Licenciamento (DELI) e Revoga Instrução Normativa Nº. 008/2012/GAB/SEMFAZ.

FEDERAL - Dispões das legislações urbanísticas na esfera Federal. ESTADUAL - Dispões das legislações urbanísticas na esfera Estadual. MUNICIPAL - Dispões das legislações urbanísticas na esfera Municipal.