Descrição: Instrumento para regularizar obra edificada sem a anuência do Município, para fins de obtenção do Habite-se.
Documentos Necessários:
1. Requerimento padrão com Declaração, totalmente preenchido e assinado;
3. Apresentar um dos documentos de comprovação de propriedade do terreno, abaixo listados:
- Certidão de Inteiro Teor atualizada do lote para áreas escrituradas individualmente;
- Certidão Narrativa do lote, emitida pela SEMUR, para casos em que não há escritura (exceto para casos de condomínio).
Observação: Nos casos de locação ou Concessão de uso deverão ser apresentados, além dos documentos acima, os contratos devidamente registrados em cartório.
4. Documentos pessoais do Interessado e Procurador (caso tenha):
5. Pessoa Física: cópia do RG e CPF ou carteira de habilitação/profissional;
6. Pessoa Jurídica: cópia do Contrato Social da última alteração e CNPJ;
7. 01 (um) arquivo eletrônico em plataforma CAD (com extensão DWG) dos projetos (salvo em versão 2010 ou anterior), conforme art. 19, incisos III, IV da LC 560/14;
8. Cópia das Anotações de Responsabilidades Técnicas – ART (autenticada pelo CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnicas - RRT (autenticada pelo CAU) dos profissionais responsáveis pela elaboração dos projetos:
- Regularização de Obras; e
- Laudo Técnico.
10. Laudo Técnico com Relatório Fotográfico (NÍTIDO) da edificação na data da apresentação do projeto de regularização, atestando as condições técnicas de habitabilidade do espaço construído e a data que a obra foi concluída; Devidamente assinado pelo profissional responsável, conforme modelo no Anexo IV desta Instrução Normativa;
11. Autorização do IPHAN para execução de obras em área de bem tombado e seu entorno no Município de Porto Velho, seguindo as normativas contidas nas Portarias do IPHAN nº 231/2007 e a nº 420/2010, quando for o caso;
12. Apresentar Certidão de Conclusão de Calçadas com Relatório Fotográfico assinado por Técnico da Comissão Específica de Padronização de Calçadas ou Notificação de Dispensa Temporária de padronização de Calçadas.
Tarifa: Para consultar as taxas de abertura e geração de processo, clique nos links relacionados abaixo:
Observações: Todos os projetos, laudos e memoriais devem possuir dados para análise das prescrições urbanísticas.
*Unifamiliar: refere-se a unidade única, ou seja, apenas uma unidade construída
