Prefeitura de Porto Velho

SOBRE A AUDIÊNCIA

A audiência pública é um instrumento importante no processo administrativo e pode ser convocada por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras. Ela permite a participação popular e é requisito obrigatório para a validade de alguns atos administrativos.

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), tem o prazer de convidá-lo para a Audiência Pública que objetiva discutir detalhadamente a atualização do Código de Obras e Edificações do município, focando nos aspectos urbanísticos, sustentáveis, acessibilidade e segurança. O propósito é agilizar e modernizar o processo de licenciamento de obras, visando benefícios para o desenvolvimento urbano da cidade.

O QUE PRECISO SABER

É importante enfatizar que o Código de Obras desempenha uma função vital ao estabelecer procedimentos e diretrizes para a construção civil, impactando diretamente a qualidade do ambiente urbano. Este instrumento legal é essencial para toda a comunidade do município de Porto Velho. Assim, é imprescindível a consulta à população em geral, bem como aos profissionais dos setores público e privado, representantes de categorias profissionais e da sociedade civil organizada.

O que é o código de obras e edificações?

O Código de Obras e Edificações é uma legislação municipal que estabelece as normas e diretrizes para a construção, reforma, ampliação e regularização de edificações em uma cidade. Ele visa garantir a segurança, a qualidade e a adequação das construções, bem como promover o desenvolvimento urbano sustentável. Entre os aspectos regulados pelo código, estão:

Licenciamento de Obras: Define os procedimentos para obter autorização para construir ou reformar uma edificação.

Parâmetros Urbanísticos: Estabelece limites de altura, recuos, ocupação do terreno, áreas permeáveis, entre outros.

Segurança Estrutural: Regula as características das fundações, estruturas e sistemas de prevenção contra incêndios.

Acessibilidade: Define requisitos para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Sustentabilidade: Incentiva práticas sustentáveis, como reuso de água, eficiência energética e uso de materiais ecologicamente corretos.

Zoneamento: Delimita as áreas da cidade e suas respectivas destinações (residencial, comercial, industrial etc.).

Impacto na Qualidade Urbana: O COE afeta diretamente a qualidade do ambiente urbano e o trabalho de projetistas, técnicos e construtores.

Qual é a sua importância?

O Código de Obras e Edificações é de extrema importância para o desenvolvimento urbano e a segurança das construções em uma cidade. Aqui estão alguns motivos pelos quais ele é relevante:

Segurança: O código estabelece padrões para a segurança estrutural das edificações, garantindo que elas resistam a cargas, ventos, terremotos e outros eventos.

Qualidade das Edificações: Define critérios para a qualidade das construções, como materiais adequados, instalações elétricas e hidráulicas, e sistemas de prevenção contra incêndios.

Ordenamento Urbano: O COE regula parâmetros urbanísticos, como recuos, áreas permeáveis e ocupação do terreno, contribuindo para um ambiente harmonioso e funcional.

Acessibilidade: Inclui requisitos para garantir que as edificações sejam acessíveis a todas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas.

Sustentabilidade: O código incentiva práticas sustentáveis, como reuso de água, eficiência energética e uso de materiais ecologicamente corretos.

Licenciamento e Fiscalização: O COE estabelece procedimentos para licenciamento de obras e permite que a prefeitura fiscalize as construções, evitando irregularidades.

Qual a minha participação no código de obras e edificações?

A sua participação no Código de Obras e Edificações é relevante para o desenvolvimento urbano e a qualidade das construções que pode afetá-lo em alguns pontos como:

Sugestões e Audiências Públicas: Você pode participar de audiências públicas e enviar sugestões para aprimorar o código. Isso influencia as regras e procedimentos relacionados a licenciamento, segurança e acessibilidade.

Desburocratização: O novo código visa simplificar processos, beneficiando tanto os cidadãos quanto os profissionais envolvidos em projetos de edificações.

Responsabilidade Técnica: O código estabelece responsabilidades para os autores de projetos, garantindo a qualidade das construções.

Parâmetros Urbanísticos: As normas de ocupação do terreno, recuos e acessibilidade afetam diretamente a vida na cidade e a valorização dos imóveis.

DOWNLOAD DE DOCUMENTOS

A Prefeitura de Porto Velho espera que, através destas audiências públicas, seja possível demonstrar os passos para a regulamentação e implementação do Novo COE. Para acessar o Edital de Convocação, a Minuta do Anteprojeto de Lei Complementar do Código de Obras e Edificações, bem como todo o procedimento de execução da Audiência, consulte o site da SEMUR ou utilize o link a seguir:

Sugere a promoção de Audiências Públicas durante a criação do novo Código de Obras e Edificações. O intuito é garantir a Gestão Democrática da Cidade, assegurando ampla divulgação, publicidade, mobilização e transparência pública.

Convoca uma Audiência Pública no dia 14 de junho de 2024 no auditório da Escola 13 de Maio no Distrito de Extrema.

Convoca uma Audiência Pública no dia 28 de junho de 2024 no auditório da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) em Porto Velho.

Dispõe sobre a Minuta do Anteprojeto de Lei Complementar do novo Código de Obras e Edificações do Município de Porto Velho/RO.

O processo administrativo n.º 00600-00025116/2024-69-e iniciado com o objetivo de discutir a revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Porto Velho.

Confirme presença por meio do Formulário Eletrônico, que estará disponível até 26 de junho de 2024. Isso nos permitirá organizar e anunciar o cronograma do evento, incluindo a ordem e a duração das intervenções.

Como consultar o processo eletrônico n.º 00600-00025116/2024-69-e que trata da audiência?

Todo procedimento administrativo executado pela SEMUR para a audiência pública poderá ser consultado a qualquer tempo, conforme orientação disponível no passo a passo abaixo:

Quem pode verificar?

Todo e qualquer Cidadão. A verificação é totalmente gratuita e feita na hora.

Onde verificar?

Pela internet, por meio do site da SEMUR, através do link (http://semur.portovelho.ro.gov.br/).

Como consultar processos ou documentos?

No site da secretaria, busque pelo serviço e-TCDF e clique na opção "e-TCDF: Consulta Processual", no campo específico para a digitação, informe o número e ano do processo (Ex.: 25116/2024) ou no campo abaixo e-Doc, informe o código do documento (EX.: 9E6BC50F), e após localizado, clique na tarja azul correspondente ao processo ou documento para consultar as informações requeridas, que poderão ser disponibilizadas para download clicando no nome do documento na cor azul ou (Download do arquivo PDF).

Como consultar a autenticidade documental?

"e-TCDF: Autenticidade de Documentos"

e-Doc,

(EX.: 9E6BC50F)

OK.

DATA, HORA E LOCAL DO EVENTO

Data/Hora: 28 de junho de 2024 (Sexta-Feira), das 19:00 às 22:00

Local: Auditório da Universidade Federal de Rondônia (UNIR)

Endereço/Localização: Avenida Presidente Dutra, n.º 2965, Bairro Olaria, CEP: 76.801-058 - Porto Velho/RO

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