A Secreiaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), criada pela Lei Complementar N.º 212, de 07 de janeiro de 2005 e regida pelo Decreto n.º 15.492, de 03 de outubro de 2018, tendo por finalidade desempenhar as funções de articulação, planejamento, coordenação, e execução de políticas e programas para as áreas de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo.
São atribuições da SEMUR:
- I – democratizar o acesso à habitação e moradia digna;
- II – melhorar as condições habitacionais da população dos núcleos urbanos informais, contribuindo para a redução das desigualdades sociais;
- III – coordenar e executar programas de regularização fundiária, construção e melhoria das unidades habitacionais;
- IV – articular parcerias com agentes públicos, privados e sociedade em geral, visando o planejamento e execução da Política de Regularização Fundiária e Habitacional do Município;
- V – promover a organização e a legalização dos núcleos urbanos informais, priorizando a população de baixa renda;Sinalizar necessidades;
- VI – implementar instrumentos de cooperação técnica e jurídica para promoção da regularização fundiária;
- VII – executar ações inerentes à Gestão Urbana e o Plano Diretor do Município de Porto Velho, em articulação com as demais secretarias municipais, especialmente na definição das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS de acordo com o que orienta o Estatuto das Cidades, bem como a formulação e elaboração dos demais instrumentos que lhe são complementares;
- VIII – manifestar-se sobre os programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbanístico;
- IX – promover a inserção das temáticas de habitação e moradia digna nas ações das Secretarias, Fundações e Empresas Públicas Municipais;
- X – executar medidas visando a racional ocupação dos núcleos urbanos, inibindo a especulação imobiliária;
- XI – promover ações que visem a obtenção de terras destinadas à implantação de novos núcleos urbanos informais;
- XII – realizar a gestão do Sistema de Cadastro Territorial do Município de Porto Velho;
- XIII – incentivar a pesquisa e utilização de métodos construtivos e de materiais disponíveis na região, que possam representar uma diminuição nos custos da construção, sem prejuízo à vida útil do imóvel;
- XIV – colaborar com organismos setoriais, regionais e federais na execução de projetos, respeitadas as orientações dos Ministérios responsáveis pelas respectivas áreas;
- XV – assessorar o Gabinete do Prefeito referente às políticas públicas urbanas e fiscais ligadas ao Código de Obras, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e legislações correlatas do Município de Porto Velho;
- XVI – executar os serviços relacionados ao licenciamento e fiscalização de obras no âmbito do município de Porto Velho; e
- XVII – desempenhar outras atividades que lhes sejam atribuídas no âmbito de sua área de atuação.
Parágrafo único. Para efeito deste decreto, entende-se como moradia digna: a habitação segura, com ventilação e iluminação, dotada de infraestrutura e serviços urbanos de qualidade, tais como: abastecimento de água, esgoto sanitário e prevenção contra enchentes e deslizamentos.
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MISSÃO Promover ações no ambito da Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo de forma eficaz e eficiente, desenvolvendo ações integradas de gestão urbana e territorial, com a participação da sociedade, como instrumentos de inclusão social e desenvolvimento econômico sustentável, respeitando o meio ambiente. |
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VISÃO Ser referência na região norte no desenvolvimento urbano e gestão territorial inclusiva e sustentável, com a utilização de ferramentas tecnológicas apropriadas. |
Estrutura Básica 
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Estrutura Completa 
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Estrutura dos Cargos 
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EDEMIR MONTEIRO BRASIL NETO Edemir Brasil, Advogado, Bacharel em Ciências Contábeis, Pós-graduado em Processo Civil e Pós-graduando em Direito Público com ênfase em Gestão Pública. Atualmente ocupa o cargo de Secretário Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo. |
GUSTAVO NOBRE DE AZEVEDO Gustavo Nobre, Advogado, Pós-graduando em gestão Pública, atuante jurídico em direito imobiliário, ex-presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/RO. Atualmente ocupa o cargo de Secretário Municipal Adjunto de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo. |
CÉLIA REGINA MENDONÇA ALEXANDRE Célia Regina, Advogada com Pós-Graduação em Diretito Civil e Processo Civil, aposentada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), onde atuou durante 23 (vinte e três) anos no Departamento Fundiário e, atualmente, compõe a equipe da SEMUR. |
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TANHAMA DE SOUSA BARBOSA Tanhama Barbosa, Funcionária pública de carreira há mais de 30 anos. É Conselheira Suplente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS) e, atualmente, compõe a equipe da SEMUR. |
EDNÍGERNES BENÍCIO DE BRITO BESSA Ednigernes Benício, Funcionária pública de carreira há 30 anos, atuando na administração, em especial na gestão do orçamento público, atuou na Secretaria Municipal de Assistência, Gabinete do Prefeito e desde 2008 compõe a equipe da SEMUR. |
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TATIANE DE BRITO VIEIRA VASCONCELOS |
THAÍS SANTOS BRAGA |
KÁTIA EMÍLIA DE ALMEIDA CASARA |
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JOSICLEIDE PASSOS DE MELO CAMPELO |
ELENILDE DE JESUS COSTA |
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ANA CÉLIA DO NASCIMENTO NOZA Ana Célia, biografia em análise... |
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ATAMAR SOUZA DE SÁ LEITE |
MARCIANE PINTO BOIBA |
CRISTIANE DE CASTRO MORAES |
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ELENILCE MENDES SANTANA FERRO Elenilce Ferro, Assistente Social e Contadora. Atuamente ocupa o cargo de Diretora. Compõe a equipe da SEMUR desde 2015. |
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DAVI VASCONCELOS DE SOUZA |
MARIA DE NAZARÉ CORDEIRO DE SOUZA SANTOS |
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GIOVANI DA SILVA BARCELOS Giovani Barcelos, Graduado em Arquitetura e Urbanismopela Universidade Federal de Pelotas (2003), Pós-graduação em Reabilitação Ambiental Sustentável em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade de Brasília (2009), Mestrado em Geografia pela Universidade Federal de Rondônia (2015) e Mestrado pelo Programa de Mestrado Profissional em Preservação do Patrimônio Cultural do IPHAN (2018). Está cursando Doutorado em Arquitetura no PROPAR (Programa de Pós-graduação em Arquitetura da Universidade Federal do Rio Grande do Sul). Atualmente atua no serviço público como arquiteto e urbanista da Prefeitura de Porto Velho no Departamento de Gestão Urbana da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo. Tem experiência prática na área de Arquitetura e Urbanismo com ênfase em projetos arquitetônicos e projetos e execução de restauração de patrimônio arquitetônico e acadêmica nas áreas de Projeto de Arquitetura, Projeto de Urbanismo, Planejamento Urbano e Teoria da Arquitetura e do Urbanismo. |
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MARCOS SILVA DE MELO |
PRISCILA SÁ DA SILVA |
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ROBERTO KLEBER CORDEIRO SALDANHA JUNIOR Roberto Saldanha, Graduado em Engenharia Florestal, pela FARO. É servidor efetivo da Prefeitura de Porto Velho desde outubro de 2009, no cargo de Assistente Administrativo. De 2013 a 2016, atuou como Diretor do Departamento de Licenciamento de Obras da SEMFAZ. Em 2017, passou a contribuir com a SEMUR, atuando como Gerente de Análise de Projetos do Departamento de Licenciamento e ainda como Gerente de Viabilidade Empresarial Simplificada. |
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CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA |
MARIANA DENNY DOS SANTOS |
FERNANDO LIMA FERREIRA BARBOSA |
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DEBORA IZIDORO DE SOUZA |
LUCILA SILVA OLIVEIRA |
ÍTALO RAMON PEREIRA DE OLIVEIRA |
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GEISA PACHECO DE SOUZA MONTEIRO Geisa Pacheco, Graduada em Arquitetura e Urbanismo, Técnica em Agrimensura. Servidora efetiva da Prefeitura de Porto Velho desde 2008. Neste ínterim atuou como chefe de Departamento de Topografia de 2008 a 2014, foi Diretora do Departamento de Gestão e Política Fundiária de 2014 a 2016 e no ano de 2017 atuou na Gerência de Atualização Cadastral no Departamento de Regularização e Cadastro Fundiário. |
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BÁRBARA FERNANDES GERHARDT |
CLECIANE RODRIGUES DE LIMA |
TEOLINDA MARQUES ELHAGE |
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DAMARIS LADDAGA DIAS GALVÃO |
MARCOS ANDRE DA SILVA RAMOS |
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ADRIANO MEDEIROS LOPES Adriano Medeiros, bio em análise... |
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ELI DE OLIVEIRA FACUNDES |
DINA FARIAS DA SILVA |
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VAN RONEO CEGOSA |
JADSON RODRIGO FRANÇA SOUZA SANTOS |
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KATIA CILENE ANDRADE CARNEIRO Katia Cilene, Graduada em Arquitetura e Urbanismo, formada pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, pós graduada em Master em Arquitetura pelo IPOG. É servidora pública do quadro da Prefeitura desde de 2010. |
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STEPHANNE MESQUITA DE MELO |
JOSÉ LIBERATO DOS SANTOS NETO |
PAULO SERGIO QUEIROZ DA SILVA |
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