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CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE (CONCIDADE)EM NÍVEL DE ATUAÇÃO VINCULADA

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O Conselho Municipal da Cidade de Porto Velho (CONCIDADE/PVH), criado pela Lei Complementar N.º 365, de 02 de dezembro de 2009, consubstanciado pela Lei Complementar N.º 570, de 14 de maio de 2005, que “Reestrutura o Conselho Municipal da Cidade de Porto Velho e dá outras providências.”, sendo regido pela Resolução Normativa N.º 001, de 22 de agosto de 2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho.

O CONCIDADE/PVH, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, reúne representantes do poder público e da sociedade civil, e integra o Sistema de Planejamento e Gestão Municipal do Município de Porto Velho será regido pelo presente Regimento Interno, tendo por finalidade formular, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano com participação social e integração das políticas de gestão do solo urbano, habitação, saneamento ambiental, trânsito, transporte e mobilidade urbana, em consonância com as políticas e diretrizes de desenvolvimento urbano do Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades.

São competências do CONCIDADE/PVH:

  • I – elaborar e deliberar seu Regimento Interno, sua forma de organização e representação e decidir sobre alterações propostas por seus membros;
  • II – zelar pela aplicação do Plano Diretor;
  • III – acompanhar e avaliar a implementação da política de desenvolvimento urbano, em especial as políticas de Habitação, de Saneamento Ambiental, de Transporte e de Mobilidade Urbana, e recomendações necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
  • IV – emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei n9 10.257/01 e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
  • V – promover estudos e divulgação de conhecimentos relativos ao desenvolvimento urbano, especialmente ao Plano Diretor;
  • VI – apreciar e pronunciar-se sobre planos gerais e específicos, que estejam relacionados com os interesses de toda a comunidade, no que diz respeito ao desenvolvimento urbano municipal, incluindo-se a sede do município e os núcleos urbanos dos distritos;
  • VII – articular-se com os demais Conselhos Municipais de participação popular na apreciação dos planos, em especial os setoriais;
  • VIII – acompanhar e colaborar com os processos de discussão pública das diretrizes dos planos setoriais;
  • IX – proceder a apreciação prévia de propostas de revisão do Plano Diretor e legislação complementar de política urbana;
  • X – acompanhar e fiscalizar os atos do poder público quanto à observância das metas e diretrizes estabelecidas pelo poder público;
  • XI – organizar plenárias e audiências públicas, sempre que necessário, para a discussão de projetos e diretrizes do poder público;
  • XII – tomar conhecimento dos pareceres e Relatórios de Impacto Ambiental, de Vizinhança e de Impacto deTrânsito;
  • XIII – tomar conhecimento sobre projetos públicos ou privados-que virão a causar impacto sobre a infraestrutura ou vizinhança do local onde se implantam;
  • XIV – organizar e realizara Conferência Municipal da Cidade a cada três anos;
  • XV – proceder a todos os demais atos necessários ao desempenho de suas competências, funções e objetivos; e
  • XVI – organizar mesas-redondas, oficinas de trabalhos e outros eventos que congreguem áreas do conhecimento e tecnologia e que promovam a articulação com organismos estaduais, nacionais e internacionais, visando o intercâmbio de experiências.

§ lº. O ConCidade encaminhará para parecer fundamentado dos respectivos Comitês Técnicos as matérias que lhe forem submetidas.
§ 2º. As decisões do ConCidade deverão ser tecnicamente fundamentadas.

EDEMIR MONTEIRO BRASIL NETO

Presidente do ConCidade/PVH
Decreto n.º 3.978/I | 15.03.2019 | Edição: 2417 | Código Identificador: 7493A811

O Presidente do ConCidade presidirá o Conselho e será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente, Conselheiro Titular membro da Sociedade Civil, eleito entre seus pares.

EMANUEL PONTES MEIRELLES

Secretário-Executivo do ConCidade/PVH
Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR)

Decreto n.º XX.XXX | XX.XX.XXXX | Edição: XXXX | Código Identificador: XXXXXXXX

A Secretaria Executiva do ConCidade tem por finalidade a promoção do necessário apoio técnicoadministrativo ao Conselho e aos Comitês Técnicos, fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais do ConCidade.

NOME DO REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO
Cargo/Função-Representante
Representante do Poder Público (XXXX)

Decreto n.º XX.XXX | XX.XX.XXXX | Edição: XXXX | Código Identificador: XXXXXXXX

NOME DO REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO
Cargo/Função-Representante
Representante do Poder Público (XXXX)

Decreto n.º XX.XXX | XX.XX.XXXX | Edição: XXXX | Código Identificador: XXXXXXXX

NOME DO REPRESENTANTE DOS MOVIMENTOS/ENTIDADES
Cargo/Função-Representante
Representante do Poder Público (XXXX)

Decreto n.º XX.XXX | XX.XX.XXXX | Edição: XXXX | Código Identificador: XXXXXXXX

NOME DO REPRESENTANTE DOS MOVIMENTOS/ENTIDADES
Cargo/Função-Representante
Representante do Movimentos Populares e das Entidades deTrabalhadores (XXXX)

Decreto n.º XX.XXX | XX.XX.XXXX | Edição: XXXX | Código Identificador: XXXXXXXX

NOME DO REPRESENTANTE DA ORGANIZAÇÃO
Cargo/Função-Representante
Representante do segmento das Organizações Não-Governamentais Conselho Profissional (XXXX)

Decreto n.º XX.XXX | XX.XX.XXXX | Edição: XXXX | Código Identificador: XXXXXXXX

NOME DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE
Cargo/Função-Representante
Representante da Entidade Acadêmica e de Pesquisa e Entidade Empresarial (XXXX)

Decreto n.º XX.XXX | XX.XX.XXXX | Edição: XXXX | Código Identificador: XXXXXXXX

Comitê Técnico de Habitação e Regularização Fundiária (CTHRF)

IRANA FRANCIS DA SILVA LEITE

Coordenadora Titular
Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR)

Decreto n.º 16.915 | 21.09.2020 | Edição: 2801 | Código Identificador: D3944695

CARLA TAMES ALVAREZ

Coodenadora Adjunta
Faculdades Integradas Aparício Carvalho (FIMCA)


Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

AMÉRICA MARIA RUIZ DE LIMA VERDE
Conselheira Titular
Companhia de Águas e Esgoto do Estado de Rondônia (CAERD)

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

THALYSSON JOÃO RODRIGUES PEREIRA
Conselheiro Titular
Subsecretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SUOP)

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

EMERSON FIDEL CAMOS ARAÚJO
Conselheiro Titular
Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia (SINDUSCON/RO)

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

MAIARA MARJORE PERES MARINI
Conselheira Suplente
Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR)

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

DIVORZI XAVIER DO CARMO
Conselheiro Titular
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis (Unidos pela Vida)

Decreto n.º xx.xxx | xx.xx.xx | Edição: xxx | Código Identificador: xxxxxx

LUAN WENDEL MARTINS COSTA
Conselheiro Titular
Câmara Municipal de Porto Velho

Decreto n.º xx.xxx | xx.xx.xx | Edição: xxx | Código Identificador: xxxxxx

NIEDJA VIRGINIA FELIX DE SANTANA
Conselheira Titular
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

JOELSON CHAVES DE QUEIROZ
Conselheiro Suplente
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

Reunião

Comitê Técnico de Saneamento Ambiental (CTSA)

OTÁVIO AUGUSTO FRANÇA FERREIRA

Coordenador Titular
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA)

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

MIGUEL TEIXEIRA SOUZA

Coordenador Adjunto
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis (Unidos pela Vida)

Decreto n.º XX.XXX | XX.XX.XXXX | Edição: XXXX | Código Identificador: XXXXXXXX

CAMILA FAVERO LOSS
Conselheira Suplente
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG)

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

MARIA LUCILENE ALVES DE LIMA
Conselheira Titular
Companhia de Águas e Esgoto do Estado de Rondônia (CAERD)

Decreto n.º xx.xxx | xx.xx.xx | Edição: xxx | Código Identificador: xxxxxx

JOÃO BATISTA CARVALHO DA SILVA
Conselheiro Titular
Associação de Pescadores e Extrativistas do Distrito de São Carlos (ACCPESC)

Decreto n.º XX.XXX | XX.XX.XXXX | Edição: XXXX | Código Identificador: XXXXXXXX

JOSÉ DENIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA
Conselheiro Titular
Central de Movimentos Populares (CMP)

Decreto n.º XX.XXX | XX.XX.XXXX | Edição: XXXX | Código Identificador: XXXXXXXX

JOELSON CHAVES DE QUEIROZ
Conselheiro Suplente
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

MAGNO DE OLIVEIRA BARBOSA
Conselheiro Titular
Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Decreto n.º XX.XXX | XX.XX.XXXX | Edição: XXXX | Código Identificador: XXXXXXXX

Reunião

Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (CTTTMU)

VICTOR DE OLIVEIRA SOUZA

Coordenador Titular
Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (SEMTRAN)

Decreto n.º 16.915 | 21.09.2020 | Edição: 2801 | Código Identificador: D3944695

LUIZ CLAUDIO LEITE FERNANDES

Coodenador Adjunto
Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (SEMTRAN)

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

AMÉRICA MARIA RUIZ DE LIMA VERDE
Conselheira Titular
Companhia de Águas e Esgoto do Estado de Rondônia (CAERD)

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

THALYSSON JOÃO RODRIGUES PEREIRA
Conselheiro Titular
Subsecretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SUOP)

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

EMERSON FIDEL CAMOS ARAÚJO
Conselheiro Titular
Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia (SINDUSCON/RO)

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

MAIARA MARJORE PERES MARINI
Conselheira Suplente
Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR)

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

DIVORZI XAVIER DO CARMO
Conselheiro Titular
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis (Unidos pela Vida)

Decreto n.º xx.xxx | xx.xx.xx | Edição: xxx | Código Identificador: xxxxxx

LUAN WENDEL MARTINS COSTA
Conselheiro Titular
Câmara Municipal de Porto Velho

Decreto n.º xx.xxx | xx.xx.xx | Edição: xxx | Código Identificador: xxxxxx

NIEDJA VIRGINIA FELIX DE SANTANA
Conselheira Titular
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

JOELSON CHAVES DE QUEIROZ
Conselheiro Suplente
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

Reunião

Comitê Técnico de Planejamento e Gestão do Solo Urbano (CTPGSU)

RAYMUNDO JOSÉ FRAGA JUNIOR

Coordenadora Titular
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG)

Decreto n.º 16.915 | 21.09.2020 | Edição: 2801 | Código Identificador: D3944695

CAMILA FAVERO LOSS

Coodenadora Adjunta
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG)

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

AMÉRICA MARIA RUIZ DE LIMA VERDE
Conselheira Titular
Companhia de Águas e Esgoto do Estado de Rondônia (CAERD)

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

THALYSSON JOÃO RODRIGUES PEREIRA
Conselheiro Titular
Subsecretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SUOP)

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

EMERSON FIDEL CAMOS ARAÚJO
Conselheiro Titular
Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia (SINDUSCON/RO)

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

MAIARA MARJORE PERES MARINI
Conselheira Suplente
Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR)

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

DIVORZI XAVIER DO CARMO
Conselheiro Titular
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis (Unidos pela Vida)

Decreto n.º xx.xxx | xx.xx.xx | Edição: xxx | Código Identificador: xxxxxx

LUAN WENDEL MARTINS COSTA
Conselheiro Titular
Câmara Municipal de Porto Velho

Decreto n.º xx.xxx | xx.xx.xx | Edição: xxx | Código Identificador: xxxxxx

NIEDJA VIRGINIA FELIX DE SANTANA
Conselheira Titular
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

JOELSON CHAVES DE QUEIROZ
Conselheiro Suplente
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB

Decreto n.º 16.200 | 23.09.2019 | Edição: 2550 | Código Identificador: B6804493

PROCESSO ELEITORIAL


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