A Secreiaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), criada pela Lei Complementar N.º 212, de 07 de janeiro de 2005 e regida pelo Decreto n.º 15.492, de 03 de outubro de 2018, tendo por finalidade desempenhar as funções de articulação, planejamento, coordenação, e execução de políticas e programas para as áreas de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo.
São atribuições da SEMUR:
- I – democratizar o acesso à habitação e moradia digna;
- II – melhorar as condições habitacionais da população dos núcleos urbanos informais, contribuindo para a redução das desigualdades sociais;
- III – coordenar e executar programas de regularização fundiária, construção e melhoria das unidades habitacionais;
- IV – articular parcerias com agentes públicos, privados e sociedade em geral, visando o planejamento e execução da Política de Regularização Fundiária e Habitacional do Município;
- V – promover a organização e a legalização dos núcleos urbanos informais, priorizando a população de baixa renda;Sinalizar necessidades;
- VI – implementar instrumentos de cooperação técnica e jurídica para promoção da regularização fundiária;
- VII – executar ações inerentes à Gestão Urbana e o Plano Diretor do Município de Porto Velho, em articulação com as demais secretarias municipais, especialmente na definição das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS de acordo com o que orienta o Estatuto das Cidades, bem como a formulação e elaboração dos demais instrumentos que lhe são complementares;
- VIII – manifestar-se sobre os programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbanístico;
- IX – promover a inserção das temáticas de habitação e moradia digna nas ações das Secretarias, Fundações e Empresas Públicas Municipais;
- X – executar medidas visando a racional ocupação dos núcleos urbanos, inibindo a especulação imobiliária;
- XI – promover ações que visem a obtenção de terras destinadas à implantação de novos núcleos urbanos informais;
- XII – realizar a gestão do Sistema de Cadastro Territorial do Município de Porto Velho;
- XIII – incentivar a pesquisa e utilização de métodos construtivos e de materiais disponíveis na região, que possam representar uma diminuição nos custos da construção, sem prejuízo à vida útil do imóvel;
- XIV – colaborar com organismos setoriais, regionais e federais na execução de projetos, respeitadas as orientações dos Ministérios responsáveis pelas respectivas áreas;
- XV – assessorar o Gabinete do Prefeito referente às políticas públicas urbanas e fiscais ligadas ao Código de Obras, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e legislações correlatas do Município de Porto Velho;
- XVI – executar os serviços relacionados ao licenciamento e fiscalização de obras no âmbito do município de Porto Velho; e
- XVII – desempenhar outras atividades que lhes sejam atribuídas no âmbito de sua área de atuação.
Parágrafo único. Para efeito deste decreto, entende-se como moradia digna: a habitação segura, com ventilação e iluminação, dotada de infraestrutura e serviços urbanos de qualidade, tais como: abastecimento de água, esgoto sanitário e prevenção contra enchentes e deslizamentos.
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MISSÃO Promover ações no ambito da Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo de forma eficaz e eficiente, com implantação e execução de ações voltadas a projetos e programas que visam a melhoria das condições habitacionais dotada de infraestrutura e serviços urbanos de qualidade, minimizando assim, o surgimento de assentamentos informais. |
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VISÃO Ser referência na região norte na efetivação de políticas públicas que promovam com qualidade os serviços disponibilizados ao cidadão. |
Estrutura Básica 
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Estrutura Completa 
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Estrutura dos Cargos 
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EDEMIR MONTEIRO BRASIL NETO Edemir Brasil, Advogado, Bacharel em Ciências Contábeis, Pós-graduado em Processo Civil e Pós-graduando em Direito Público com ênfase em Gestão Pública. Atualmente ocupa o cargo de Secretário Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo. |
GUSTAVO NOBRE DE AZEVEDO Gustavo Nobre, Advogado, Pós-graduando em gestão Pública, atuante jurídico em direito imobiliário, ex-presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/RO. Atualmente ocupa o cargo de Secretário Municipal Adjunto de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo. |
CÉLIA REGINA MENDONÇA ALEXANDRE Célia Regina, Advogada com Pós-Graduação em Diretito Civil e Processo Civil, aposentada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), onde atuou durante 23 (vinte e três) anos no Departamento Fundiário e, atualmente, compõe a equipe da SEMUR. |
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TANHAMA DE SOUZA BARBOSA Tanhama Barbosa, Funcionária pública de carreira há mais de 30 anos. É Conselheira Suplente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS) e, atualmente, compõe a equipe da SEMUR. |
EDNIGERNES BENÍCIO DE BRITO BESSA Ednigernes Benício, Funcionária pública de carreira há 30 anos, atuando na administração, em especial na gestão do orçamento público, atuou na Secretaria Municipal de Assistência, Gabinete do Prefeito e desde 2008 compõe a equipe da SEMUR. |
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FERNANDA FIGUEIREDO DE ALMEIDA Decreto n.º 2.476/I | 01.11.2017 | Código Identificador: DOM 5.572 | 09.11.17 |
FRANK RICHARD SILVA GIL Decreto n.º 4.223/I | 06.05.2019 | Código Identificador: 2237B679 |
KÁTIA EMÍLIA DE ALMEIDA CASARA Decreto n.º 4.223/I | 06.05.2019 | Código Identificador: 2237B679 |
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GABRIELA HEY DE LIMA CASTIEL Decreto n.º 4.802/I | 12.09.2019 | Código Identificador: CC70D95C |
ELENILDE DE JESUS COSTA Decreto n.º 2.409/I | 31.10.2017 | Código Identificador: DOM 5.572 | 09.11.17 |
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IRANA FRANCIS DA SILVA LEITE Irana Leite, Graduada em Administração e Arquitetura e Urbanismos, foi Consultora de Negócios nos bancos Itaú e HSBC entre os anos de 2003 a 2012. Na administração pública atuou como Gerente de Divisão de Controle e Infomarção desde 2017 e, atualmente Diretora de Departamento, compondo a equipe da SEMUR. |
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ANA CELIA DO NASCIMENTO NOZA Decreto n.º 4.223/I | 06.05.2019 | Código Identificador: 2237B679 |
CARLA FELIX DE BRITO SILVA Decreto n.º 2.409/I | 31.10.2017 | Código Identificador: DOM 5.572 | 09.11.17 |
DAVI VASCONCELOS DE SOUZA Decreto n.º 4.377/I | 23.05.2019 | Código Identificador: B607DCDA |
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CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA BRAGA Claudia Rodrigues, Graduada em Serviço Social, com experiência em Gestão Pública, atuou na Coordenação dos Projetos Socioambientais do Estado de Rondônia no período entre 2016 e 2018, os quais são vinculados ao Sistema de Implantação, Melhoria e Ampliação do Abastecimento de Água e Esgoto dos Municípios de Porto Velho, Jaru, Ji-Paraná, e os Distritos de Vista Alegre do Abunã e União Bandeirantes. Possui Conhecimentos Técnicos em elaboração e execução de Projetos Sociais, Socioambientais e Mobilização Social, atualmente Diretora de Departamento, compondo a equipe da SEMUR. |
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ELENILCE MENDES SANTANA FERRO Decreto n.º 3.999/I | 18.03.2019 | Código Identificador: 969AC2DD |
MARIA DE NAZARÉ CORDEIRO DE SOUZA SANTOS Decreto n.º 3.027/I | 11.05.2018 | Código Identificador: DOM 5.693 | 11.05.18 |
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DIOGO HENRIQUE COSTA FONSECA Diogo Henrique, . |
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CARLOS EDUARDO TAKAHARA Decreto n.º 3.027/I | 11.05.2018 | Código Identificador: DOM 5.693 | 11.05.2018 |
MARCOS SILVA DE MELO Decreto n.º 2.915/I | 12.04.2018 | Código Identificador: DOM 5.673 | 12.04.2018 |
STEPHANNY ALPIRE GERMANO Decreto n.º 4.831/I | 27.09.2019 | Código Identificador: 81D492C4 |
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ROBERTO KLEBER CORDEIRO SALDANHA JUNIOR Roberto Saldanha, Graduado em Engenharia Florestal, pela FARO. É servidor efetivo da Prefeitura de Porto Velho desde outubro de 2009, no cargo de Assistente Administrativo. De 2013 a 2016, atuou como Diretor do Departamento de Licenciamento de Obras da SEMFAZ. Em 2017, passou a contribuir com a SEMUR, atuando como Gerente de Análise de Projetos do Departamento de Licenciamento e ainda como Gerente de Viabilidade Empresarial Simplificada. |
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CLAUDIA LOPES SÁ CÂNDIDO MARCULINO Decreto n.º 4.181/I | 24.04.2019 | Código Identificador: F014FA86 |
MARIANA DENNY DOS SANTOS Decreto n.º 3.207/I | 11.05.2018 | Código Identificador: DOM 5.693 | 11.05.18 |
SIDNEI GONZAGA BRANCO Decreto n.º 2.784/I | 01.03.2018 | Código Identificador: DOM 5.645 | 01.03.18 |
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FLÁVIA BENTES DA SILVA Decreto n.º 2.476/I | 21.11.2017 | Código Identificador: DOM 5.579 | 21.11.17 |
DANDARA CECÍLIA VALVERDE OLIVEIRA ARAUJO Decreto n.º 2.452/I | 16.11.2017 | Código Identificador: DOM 5.577 | 17.11.17 |
ÍTALO RAMON PEREIRA DE OLIVEIRA Decreto n.º 3.999/I | 18.03.2019 | Código Identificador: 969AC2DD |
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LUCILA SILVA OLIVEIRA Lucila Oliveira, Graduada em Matemática, pela UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ - UNOPAR. Servidora efetiva da Prefeitura de Porto Velho desde Março de 2008, lotada desde então na Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo – SEMUR, no Departamento em que atua até hoje e do qual atuou como Diretora de 2014 a 2015. Antes de ingressar na Prefeitura de Porto Velho, atuou por 7 anos no IDARON como Assistente Administrativo. |
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NILSON BARROS DE SOUZA Decreto n.º 2.409/I | 31.10.2017 | Código Identificador: DOM 5.572 | 09.11.17 |
ANTONIA LIRGUIMAR LOPES DOS SANTOS Decreto n.º 4.223/I | 06.05.2019 | Código Identificador: 2237B679 |
CLECIANE RODRIGUES DE LIMA Decreto n.º 3.590/I | 05.11.2018 | Código Identificador: D17BF249 |
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TEOLINDA MARQUES ELHAGE Decreto n.º 2.915/I | 12.04.2018 | Código Identificador: DOM 5.673 | 12.04.18 |
ANA PAULA PEREIRA NOVAES Decreto n.º 4.223/I | 06.05.2019 | Código Identificador: 2237B679 |
KATIA REGINA SOUZA SODRE Decreto n.º 2.738/I | 16.02.2018 | Código Identificador: DOM 5.636 | 16.02.18 |
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GEISA PACHECO DE SOUZA MONTEIRO Geisa Pacheco, Graduada em Arquitetura e Urbanismo, Técnica em Agrimensura. Servidora efetiva da Prefeitura de Porto Velho desde 2008. Neste ínterim atuou como chefe de Departamento de Topografia de 2008 a 2014, foi Diretora do Departamento de Gestão e Política Fundiária de 2014 a 2016 e no ano de 2017 atuou na Gerência de Atualização Cadastral no Departamento de Regularização e Cadastro Fundiário. |
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BRUNA DA SILVA MELO TEIXEIRA Decreto n.º 2.409/I | 31.10.2017 | Código Identificador: DOM 5.572 | 09.11.17 |
DINA FARIAS DA SILVA Decreto n.º 4.223/I | 06.05.2019 | Código Identificador: 2237B679 |
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ROGÉRIO GONÇALVES ACURSI Decreto n.º 4.377/I | 23.05.2019 | Código Identificador: B607DCDA |
JADSON RODRIGO FRANÇA SOUZA SANTOS Decreto n.º 4.222/I | 06.05.2019 | Código Identificador: 2237B679 |
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KATIA CILENE ANDRADE CARNEIRO Katia Cilene, Graduada em Arquitetura e Urbanismo, formada pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, pós graduada em Master em Arquitetura pelo IPOG. É servidora pública do quadro da Prefeitura desde de 2010. |
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DANIEL VALENTIM LEAL RODRIGUES Decreto n.º 2.589/I | 08.12.2017 | Código Identificador: DOM 5.592| 08.12.17 |
FERNANDA ROCHA PINHEIRO RODRIGUES Decreto n.º 4.377/I | 23.05.2019 | Código Identificador: B607DCDA |
PAULO SERGIO QUEIROZ DA SILVA Decreto n.º 2.409/I | 31.10.2017 | Código Identificador: DOM 5.572 | 09.11.17 |
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