Programa Regularizar é Progresso

Investimentos

Para a viabilização do projeto de regularização fundiária, valores anuais disponibilizados pela Prefeitura de Porto Velho são:

• 2021 – R$ 188.559,00;
• 2022 – R$ 445.724,00;
• 2023 – R$ 499.871,00;
• 2024 – R$ 218.836,00.

Beneficiários

Geralmente, os beneficiários da regularização fundiária são todos os ocupantes de terras que possam comprovar sua permanência e/ou trabalho no local de forma pacífica ao longo dos anos. Além de famílias de baixa renda são as principais beneficiárias, recebendo segurança jurídica e melhores condições de vida.

O que é regularização fundiária?

A regularização fundiária é o processo que transforma a ocupação de um imóvel ou terreno em propriedade oficial reconhecida pelo governo. Isso dá ao morador o direito legal sobre o lugar onde vive, mesmo que antes não tivesse documentos formais. Com a regularização, o morador pode receber serviços públicos, ter segurança para investir na propriedade e obter benefícios como financiamentos, além de poder vender ou herdar o imóvel legalmente. É um passo essencial para a segurança e o desenvolvimento das comunidades.

Por que é importante regularizar a posse da terra?

A regularização da posse da terra é importante por várias razões:

• Segurança Jurídica: Proporciona aos ocupantes a segurança de que não serão arbitrariamente removidos de suas terras, pois têm a posse legalmente reconhecida.
• Acesso a Serviços: Com a regularização, os proprietários podem ter acesso a serviços básicos como água, eletricidade e saneamento, melhorando a qualidade de vida.
• Desenvolvimento Econômico: Permite que os proprietários usem a terra como garantia para obter empréstimos, investir em melhorias e desenvolver atividades econômicas.
• Planejamento Urbano: Facilita o planejamento e a implementação de infraestrutura e serviços públicos, contribuindo para o desenvolvimento ordenado das cidades.
• Valorização Imobiliária: Imóveis regularizados tendem a se valorizar mais no mercado, beneficiando os proprietários.
• Legado Familiar: Garante que a propriedade possa ser legalmente transferida ou herdada, assegurando o patrimônio para as gerações futuras
• Proteção Ambiental: A regularização pode ajudar na gestão sustentável dos recursos naturais, evitando a degradação ambiental.

Qual a minha participação na regularização do meu lote?

Sua participação na regularização do seu lote é fundamental e envolve algumas etapas importantes:

• Documentação: Você precisará fornecer documentos que comprovem sua ocupação e uso do lote. Isso pode incluir comprovantes de residência, recibos de compra e venda, ou qualquer outro documento que mostre que você é o ocupante do lote.
• Questionário Social: Pode ser necessário responder a um questionário social que ajuda a entender a situação da sua família e do imóvel. Isso é importante para que o processo de regularização atenda às necessidades da comunidade.
• Participação em Reuniões: Participar de reuniões e oficinas técnicas é uma forma de se informar sobre o processo de regularização, esclarecer dúvidas e entender os próximos passos.
• Colaboração com a Equipe Técnica: Durante as visitas da equipe técnica responsável pela regularização, é importante colaborar fornecendo informações precisas sobre o lote e sua ocupação.
• Acompanhamento do Processo: Manter-se informado sobre o andamento do processo e cumprir com os prazos estabelecidos para a entrega de documentos ou para outras etapas do processo.

Qual a importância da regularização?

A regularização fundiária é importante por diversas razões, sendo algumas delas:

• Legalidade: Confere aos ocupantes de um imóvel ou terreno o reconhecimento legal de sua posse, transformando-os em proprietários oficiais.
• Acesso a Serviços: Proprietários de imóveis regularizados têm mais facilidade para acessar serviços públicos essenciais, como água, luz e saneamento.
• Valorização do Imóvel: Imóveis regularizados tendem a se valorizar no mercado, aumentando o patrimônio dos proprietários.
• Crédito e Investimento: Com a regularização, é possível usar o imóvel como garantia para obter créditos e fazer investimentos.
• Planejamento Urbano: Permite que o governo planeje melhor as cidades, organizando a infraestrutura e os serviços públicos de forma eficiente.
• Segurança Jurídica: Garante proteção contra despejos arbitrários e conflitos pela posse da terra.
• Herança: Facilita a transferência de propriedade para herdeiros, assegurando o direito à moradia para as futuras gerações.
• Desenvolvimento Sustentável: Contribui para o uso responsável dos recursos naturais e para a conservação ambiental.

Quais são os documentos necessários