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DECRETOPrefeitura de Porto Velho regulamenta regularização fundiária em Jaci-Paraná

22/Jun/2021 - 12:19

Os servidores já estão desenvolvendo esse trabalho junto à comunidade


A Prefeitura de Porto Velho regulamentou as ações de regularização fundiária no Distrito de Jaci-Paraná, a iniciativa foi oficializada no Diário Oficial do Município através do Decreto nº. 17.351 de 07 de junho de 2021.
O prefeito, Hildon chaves, é o principal entusiasta desta iniciativa. Dentre suas considerações em prol dos munícipes daquela localidade ressalta o desenvolvimento urbano, social e econômico.
Para tanto, designou que essa demanda seja coordenada pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur). Inclusive, os servidores já estão desenvolvendo esse trabalho junto à comunidade.
Na tratativa com os entes federados e beneficiários, a Semur leva em consideração a Regularização Fundiária Urbana (REURB) de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E).
Consta no o inciso XIV do Decreto – Na REURB-S, a aquisição de direitos reais pelo particular poderá ser de forma gratuita e na REURB-E ficará condicionada ao justo pagamento do valor da unidade imobiliária.

Texto: David Passos

Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR)


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