CORONAVÍRUS (COVID-19)

TRANSFERÊNCIA DE IPTU

13/Set/2017 - 11:51

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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: É o documento emitido pelo Poder Público Municipal autorizando a transferência nominal de proprietário, compromissário e posseiro do imóvel


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento Padrão devidamente preenchido;
  • Documentos Pessoais do requerente;
    • Pessoa Física:
      • Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF;
      • Se solteiro apresentar certidão de nascimento;
      • Se casado apresentar cópias do RG e CPF do cônjuge;
      • Certidão de casamento ou averbação do divórcio;
      • Declaração de União Estável;
    • Pessoa Jurídica:
      • Originais e cópias do RG e CPF do representante legal;
      • Cópia do CNPJ;
      • Ultima Alteração Contratual (Firma Reconhecida);
  • Comprovante de Residência do Requerente - Cópia;
  • Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada;
  • Documentação de comprovação de aquisição do imóvel com reconhecimento público - caso este imóvel pertença a área registrada é necessário a apresentação da INTEIRO TEOR atualizada do mesmo;
  • Caso o interessado não seja proprietário do imóvel, deverá apresentar procuração com poderes específicos com firma reconhecida no cartório e documentos pessoais do procurador CPF e RG;
  • Caso o imóvel não esteja registrado no Cartório de Imóveis, o requerente poderá apresentar instrumento que comprove a aquisição ou a posse do imóvel;

PRAZO: Em análise


TAXAS:

  • Taxas de abertura de processo; Clique aqui para imprimir
  • Taxa de emissão de Certidão de Transferência ou Narrativa;

OBS: O interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento (original) de todas as taxas acima.


FLUXO DE PROCEDIMENTOS: Em análise

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