TRANSFERÊNCIA DE IPTU

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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: É o documento emitido pelo Poder Público Municipal autorizando a transferência nominal de proprietário, compromissário e posseiro do imóvel

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento Padrão devidamente preenchido;
• Documentos Pessoais do requerente;
  • Pessoa Física:
    • Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF;
    • Se solteiro apresentar certidão de nascimento;
    • Se casado apresentar cópias do RG e CPF do cônjuge;
    • Certidão de casamento ou averbação do divórcio;
    • Declaração de União Estável;
  • Pessoa Jurídica:
    • Originais e cópias do RG e CPF do representante legal;
    • Cópia do CNPJ;
    • Ultima Alteração Contratual (Firma Reconhecida);
• Comprovante de Residência do Requerente - Cópia;
• Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada;
• Documentação de comprovação de aquisição do imóvel com reconhecimento público - caso este imóvel pertença a área registrada é necessário a apresentação da INTEIRO TEOR atualizada do mesmo;

• Caso o interessado não seja proprietário do imóvel, deverá apresentar procuração com poderes específicos com firma reconhecida no cartório e documentos pessoais do procurador CPF e RG;
• Caso o imóvel não esteja registrado no Cartório de Imóveis, o requerente poderá apresentar instrumento que comprove a aquisição ou a posse do imóvel;

PRAZO: Em análise

TAXAS:

• Taxas de abertura de processo; Clique aqui para imprimir
• Taxa de emissão de Certidão de Transferência ou Narrativa;

OBS: O interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento (original) de todas as taxas acima.

FLUXO DE PROCEDIMENTOS: Em análise