CONSULTA PRÉVIA DE USO DO SOLO

13/Set/2017 - 11:42

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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: É o documento emitido pelo Poder Público Municipal que informa se a atividade econômica principal que uma pessoa física ou jurídica pretende desenvolver é permitida em uma determinada área, conforme Legislação Municipal Urbanística vigente - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LC 097/99 e alterações


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento Padrão devidamente preenchido;
  • Taxa de Abertura de Processo (original) com comprovante de pagamento.
  • Preencher Requerimento para Consulta Prévia de Uso do Solo especificando Uso do Imóvel, atividade(s) a ser(em) desenvolvida(s) de acordo com a numeração de classificação do CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas (www.cnae.ibge.gov.br) com firma reconhecida em cartório.
  • Documentos Pessoais do requerente;
    • Pessoa Física: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF;
    • Pessoa Jurídica: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF do representante legal, Cópia CNPJ e a ultima alteração contratual (Firma Reconhecida);
  • Comprovante de Residência do Requerente - Cópia;
  • Título de propriedade do imóvel registrado em cartório Atualizada (Certidão de Inteiro Teor atualizada, Escritura Pública) ou Contrato de Aluguel do Empreendimento;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais (Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel atualizada – SEMFAZ);
  • Croqui da área elaborado pelo contribuinte identificando a localização do empreendimento. Constando nome das ruas no entorno da quadra e número predial (se houver) - Modelo;
  • Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados durante a tramitação do processo;
  • Caso o interessado não seja proprietário do imóvel, deverá apresentar procuração com poderes específicos com firma reconhecida no cartório e documentos pessoais do procurador CPF e RG;
  • Caso o imóvel não esteja registrado no Cartório de Imóveis, o requerente poderá apresentar instrumento que comprove a aquisição ou a posse do imóvel;

PRAZO: Em análise


TAXAS:

  • Taxas de abertura de processo; Clique aqui para imprimir
  • Taxa de Informativa/Certidão;
  • Taxa de Vistoria*;

* Caso necessário, além da CONSULTA PRÉVIA (VIABILIDADE), será cobrado o valor de R$ 359,50 referente a vistoria para uso e ocupação do solo conforme Art. 104 da L.C. 622/2016 e L.C. 696 de 24/11/2017 Art. 2º §3º e 4º;

OBS: O interessado deverá apresentar o comprovante de pagamento de todas as taxas acima.


FLUXO DE PROCEDIMENTOS:

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