Com a regularização fundiária dos imóveis públicos, a Prefeitura iniciará o trabalho que possibilitará o direito à titulação das propriedades.
A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), iniciou os trabalhos de regularização fundiária de equipamentos públicos nos distritos de Vista Alegre do Abunã e Extrema.
De acordo com a Legislação Federal, considera-se equipamentos públicos as instalações e espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, assistência social, esportes, lazer etc.
Segundo o prefeito, Hildon Chaves, “um imóvel público escriturado, com matrícula aberta em cartório, abre um leque de oportunidades, inclusive permitindo que parlamentares indiquem emendas na melhoria da infraestrutura”.
Posteriormente, com a regularização fundiária dos imóveis públicos realizada, a Prefeitura iniciará o trabalho de georreferenciamento que possibilita o direito à titulação de propriedade.
Superintendência Municipal de Comunicação - SMC
