TÍTULO DE PROPRIEDADESemur articula ações para regularização fundiária do bairro Aponiã

11/Dez/2018 - 14:19

Centenas de ações judiciais poderão ser destravadas para facilitar a titularização dos lotes

Município discute elaboração do texto do Termo de Compromisso para regularização fundiária do Bairro Aponiã, na Zona Norte de Porto Velho. A elaboração do texto foi discutida na última quarta feira (5/12), durante reunião, no gabinete da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária (Semur), com a secretária Márcia Luna e representantes da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e da empresa Ego.

O bairro Aponiã é uma das regiões que motivou a atual gestão a criar critérios para desburocratizar os procedimentos de regularização fundiária no município, o que resultou no Programa Regularizar é Progresso.

De acordo com a secretária Márcia Luna, o conteúdo do Termo de Compromisso para a regularização do bairro Aponiã será a solução definitiva das centenas de ações judiciais que até hoje não conseguem sentença, pela falta de peças técnicas de um projeto lançado no passado e que não cumpriu as etapas necessárias na fase de instrução processual.

A secretária explicou ainda que o texto está em processo de construção e terá a participação dos cartórios. Logo após a finalização, será submetido a Corregedoria do Tribunal de Justiça, para que a regularização seja uma realidade.

“A Semur traça um novo marco na história da regularização fundiária, enfrentando casos complexos em áreas particulares e destravando entraves burocráticos apoiada na nova lei federal 13.465/2017”, destacou Márcia Luna.

Outro grande passo em busca de resultados é a criação do Núcleo de Regularização Fundiária entre Prefeitura de Porto Velho, através da Semur, e Tribunal de Justiça, onde serão apreciados e resolvidos casos complexos de ocupações consolidadas de várias características, como é o caso do bairro Aponiã.

Esses avanços são ações positivas, desmembradas a partir da realização do Seminário de Regularização Fundiária, à Luz da Lei Federal 13.465/17, realizado em setembro deste ano, oportunidade em que foi anunciado pelo desembargador José Ribeiro da Luz, a criação do Comitê de Regularização Fundiária, na Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia.

Semur/Comdecom

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