MAIS SERVIÇOS

HABITE-SE: Laudo técnico expedido pelo Município atestando a conclusão de obra devidamente licenciada, e que autoriza a sua utilização;


APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO: Consulta Prévia, cujo objeto se limita tão somente a aprovação do projeto arquitetônico, para fins de verificar a conformidade com a legislação urbanística, sem conferir direito de construir;


2ª VIA DE LICENÇA: Emissão de 2ª via dos documentos previstos neste artigo, mediante recolhimento da taxa devida e vistoria “in loco;

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